Despacho Normativo n.º 56/93, de 21 de abril

Despacho Normativo n.º 56/93

Considerando que em 14 de Abril de 1992 o licenciado Manuel Augusto Lopes de Lemos cessou a comissão de serviço no cargo de presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto;

Considerando que aquele licenciado é assessor do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, rectificado pela declaração constante no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Agosto de 1988, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 907/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, pelos Despachos Normativos n.os 206/91 e 239/91 e pelas Portarias n.os 46/92, de 27 de Janeiro, e 467/92, de 5 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 15 de Abril de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 11 de Março de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.