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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 57/82, de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização de diverso material escolar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 57/82
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, fica submetido ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização o seguinte material escolar: borrachas, lápis, canetas de feltro, esferográficas, cadernos escolares, folhas soltas (papel liso, pautado e quadriculado), colas, tintas (aguarelas e guaches), pincéis, réguas, esquadros e estojos.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.