Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26

Determina que seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de Maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II, e concede tolerância de ponto, em vários períodos, nalguns concelhos do País

Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares

Aumenta com 1 lugar de oficial porteiro o quadro de pessoal do Tribunal de Celorico de Basto

Revoga o Despacho Normativo n.º 218/80, de 24 de Julho (cria um conjunto de medidas incentivadoras do emprego de deficientes)

Fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1982

Sujeita ao regime de margens de comercialização diversos produtos de higiene e limpeza

Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta portaria por empresas

Sujeita, no continente, ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1 produzidos ou importados por empresas com determinada facturação bruta. Revoga as Portarias n.os 406/79, de 7 de Agosto, e 168/80, de 22 de Abril

Revoga a Portaria n.º 332/78, de 22 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos certos tipos de urnas funerárias e de serviços funerários que as incorporem

Fixa os preços máximos de venda ao público e ao retalhista da maçã, qualquer que seja a sua variedade e origem

Determina que as Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar, consoante a natureza dos bens, possam notificar os armazenistas e retalhistas de bens para os quais existam margens de comercialização aplicáveis a fornecer determinados elementos que permitam manter sob vigilância a evolução dos preços

Revoga a Portaria n.º 1059/80, de 11 de Dezembro, que fixava os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno e para os subsectores têxteis de confecção

Fixa os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada

Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos, constantes dos quadros anexos a esta portaria

Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e da importação vários bens e serviços

Submete ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização diversos bens

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização os fios de tricô

Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização de diverso material escolar

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias

Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização vários bens

Submete ao regime de preços vigiados, na produção e na comercialização, vários bens

Submete ao regime de preços vigiados os serviços de lavadaria e tinturaria, barbearia e cabeleireiro

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução)