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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 60/94, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 60/94
Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço Jorge Manuel da Silva Casquilho, à data director de serviços da ex-Direcção-Geral das Florestas;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Florestal, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 781/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral das Florestas até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 18 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro da Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.