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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 64/88, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 10 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa DNOC (sob a forma de dinitrocresolato de amónio) fungicida/insecticida, com o teor de 46% (p/p), formulado em pasta para solução
TEXTO
Despacho Normativo n.º 64/88
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizado o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 10 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa DNOC (sob a forma de dinitrocresolato de amónio) fungicida/insecticida, com o teor de 46% (p/p), formulado em pasta para solução.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 20 de Junho de 1988. - Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.