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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 66/86, de 6 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os resíduos sólidos da produção de cerveja ou drêches
TEXTO
Despacho Normativo n.º 66/86
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, fica sujeito ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, o seguinte bem, incluído na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973):
ex 3133.2.0 - Resíduos sólidos da produção de cerveja ou drêches.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 18 de Julho de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.