Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 69/93, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 69/93
Considerando que em 16 de Novembro de 1992 cessou a comissão de serviço de Luís Filipe Rodrigues da Mota, à data chefe de divisão no Instituto de Promoção Turística, da Secretaria de Estado do Turismo, do Ministério do Comércio e Turismo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se:
1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 17 de Novembro de 1992.
Ministério das Finanças, 26 de Março de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.