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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 7/92, de 13 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, a margarina e produtos afins, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga o Despacho Normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 7/92
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973):
3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins.
2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro.
3 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 20 de Dezembro de 1991. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.