Despacho Normativo n.º 71/93, de 7 de maio

Despacho Normativo n.º 71/93

Considerando que em 1 de Dezembro de 1992 cessou a comissão de serviço o licenciado Pedro Manuel Nunes Liberato, à data subdirector-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, a que se refere o mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos desde 2 de Dezembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 26 de Março de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.