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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 727/94, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 727/94
Considerando que em 23 de Maio de 1994 cessou a comissão de serviço o licenciado Joaquim Emílio dos Santos Tenreiro, à data director do ex-Gabinete de Apoio Técnico de Montemor-o-Novo;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XX do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 23 de Maio de 1994.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 22 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.