Despacho Normativo n.º 728/94, de 21 de outubro

Despacho Normativo n.º 728/94

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que o licenciado Rui Vasco Braga Brasão Antunes, técnico superior do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, em exercício de funções dirigentes, reúne o requisito legal para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do necessário lugar:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XX do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 22 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.