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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 76/87, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que se empregue na colocação do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
TEXTO
Despacho Normativo n.º 76/87
Determino, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23801, de 27 de Abril de 1934, que se empregue na colocação do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.
Por cada 100 kg de petróleo serão empregues 10 g de corante, cujo preço de venda fixo em 1500$00 por quilograma.
Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais, 11 de Agosto de 1987. - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.