Despacho Normativo n.º 767/94, de 30 de novembro

Despacho Normativo n.º 767/94

Considerando que, em 27 de Julho de 1994, cessou a comissão de serviço a bacharel Isabel Maria Figueiredo Mendonça de Carvalho, à data responsável pelo Núcleo de Formação e de Apoio à Comunidade Científica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a que se refere o mapa XI anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de técnico principal da carreira técnica, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 27 de Julho de 1994.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 21 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.