Despacho Normativo n.º 78/93, de 21 de maio

Despacho Normativo n.º 78/93

Considerando que em 10 de Novembro de 1992 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria José Fragoso de Carvalho de Almeida Moreira da Fonseca, à data chefe de Núcleo de Análise e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT);

Considerando que o cargo de chefe de Núcleo de Análise e Fomento de Recursos é equiparado a chefe de divisão por força do preceituado no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 374/88, de 21 de Outubro;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada por aquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro privativo do pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, mapa anexo XI, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 10 de Novembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 5 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.