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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 81/77
Em seguimento à resolução do Conselho de Ministros n.º 51-F/77, de 28 de Fevereiro, determino:
1 - A comissão instaladora da instituição parabancária a que se refere a referida resolução será constituída por:
Dr. José Pires Lourenço, em representação do Ministério das Finanças, que presidirá;
Dr. Armando Couto, em representação do Banco de Portugal;
Dr. José Maria Bracinha Vieira, representante do BBI, que na comissão instaladora representará as instituições de crédito indicadas na resolução.
2 - Para coadjuvar os trabalhos da comissão instaladora são designados:
Dr. António José Palma Sequeira, em representação do BIP;
Dr. Vítor Manuel Ervedoso Gorito, em representação do BPM.
Ministério das Finanças, 14 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro.