Despacho Normativo n.º 83/93, de 28 de maio

Despacho Normativo n.º 83/93

Considerando que em 15 de Fevereiro de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Carminda Rodrigues Domingos Canha, à data subdirectora-geral dos Cuidados de Saúde Primários;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/88, de 9 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 175/90, de 4 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Fevereiro de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 22 de Abril de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.