Despacho Normativo n.º 9/2025, de 30 de julho

Despacho Normativo n.º 9/2025

O regime relativo às visitas de Estado e equiparadas foi aprovado em 2002, a coberto do Despacho Conjunto n.º 307/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de abril de 2002, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças. Volvidas mais de duas décadas sobre a vigência do diploma, o legislador considerou ser o momento oportuno para adequar o regime à atualidade e imprimir maior transparência na realização dos gastos públicos, através da identificação tipológica mais detalhada das despesas que podem ser aceites nesse âmbito.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, do artigo 135.º e da alínea d) do n.º 3 do artigo 138.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Ficam a cargo do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros as despesas com as visitas de Estado e equiparadas:

a) Efetuadas pelos membros das comitivas oficiais, como tal indicados pelo Serviço do Estado que a determina, desde que diretamente relacionadas ou justificadas pela visita;

b) Realizadas durante o período em que os membros das comitivas oficiais se encontrem nelas integradas, em Portugal ou nos países em que realizaram as visitas, e durante os dias de viagem necessários para a integração nas comitivas oficiais ou para regresso aos locais de origem, nos respetivos meios de transporte ou locais de trânsito, desde que diretamente relacionadas ou justificadas pela visita;

c) Efetuadas na preparação da visita ou diretamente resultantes desta, desde que devidamente enquadradas pelo dirigente do Serviço do Estado que a determina e, estritamente nesse âmbito, visadas por despacho do diretor do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

d) Efetuadas em território nacional, quando diretamente ligadas com a deslocação de Chefes de Estado ou de Governo a Portugal.

2 - Para efeitos do presente despacho incluem-se as despesas relativas a:

a) Viagens e deslocações, incluindo aluguer de meios de transporte, contratação de seguros e consultas do viajante;

b) Alojamento e comunicações;

c) Serviços de apoio logístico, administrativo e técnico, incluindo mala diplomática e reserva de salas;

d) Serviços de protocolo, tradução e representação institucional;

e) Fornecimento de refeições e organização de eventos protocolares, incluindo a contratação de espaços, indumentária, equipamentos e gradeamentos;

f) Aquisição de serviços de piquete, limpeza, iluminação, decoração, montagem e desmontagem, ou similares;

g) Aquisição de materiais de suporte à visita, incluindo elementos simbólicos de representação, bandeiras, mastros e ofertas institucionais.

3 - Consideram-se ainda despesas a suportar nos termos do presente despacho, as devidamente fundamentadas pelo Serviço do Estado que determina a visita e autorizadas por despacho do diretor do Departamento Geral de Administração (DGA) do Ministério dos Negócios Estrangeiros, podendo a competência ser delegada no diretor-adjunto do DGA.

4 - Aos membros das comitivas oficiais do Presidente da República e do Primeiro-Ministro é paga a totalidade da despesa com alojamento e deslocação e, sendo trabalhadores ou dirigentes da Administração Pública portuguesa ou membros de gabinetes governamentais, compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o pagamento a título de ajudas de custo, de acordo com o índice remuneratório devido a cada elemento, 40 % do montante legalmente fixado, bem como até 30 % do referido montante, para despesas relacionadas com refeições, desde que devidamente comprovadas, por forma que o total das ajudas de custo não exceda os 70 % do montante legalmente fixado para as mesmas.

5 - Sempre que o Serviço do Estado que determina a visita considerar, por despacho fundamentado, ser necessário o apoio ao acompanhamento por órgãos de comunicação social, apenas são pagas as despesas com o transporte e respetivo alojamento.

6 - Considerando a diversidade de meios e práticas comerciais utilizadas nos pagamentos das despesas realizadas nos outros Estados e a especificidade de que se revestem as deslocações do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, determino:

a) As ajudas de custo são documentadas através de impresso próprio assinado pelo beneficiário;

b) As despesas a reembolsar, existindo e tendo enquadramento na visita, são comprovadas por meio da apresentação de recibo de pagamento com indicação do número de identificação fiscal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e/ou de fatura ou documento equivalente, com o comprovativo de transferência/pagamento pelo membro da comitiva.

7 - O reembolso das despesas deve ser solicitado no prazo máximo de 15 dias a contar do termo da visita, através de requerimento escrito, dirigido ao chefe do Protocolo do Estado ou respetivo substituto legal ou delegado, instruído nos termos do presente despacho.

8 - Com a entrada em vigor do presente despacho cessa a vigência do Despacho Conjunto n.º 307/2002, de 22 de março, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de abril de 2002.

9 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

23 de julho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319348222