Despacho Normativo n.º 92/94, de 10 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 92/94

Considerando a cessação, em 12 de Dezembro de 1992, da comissão de serviço do licenciado João Higino do Canto Lagido no cargo de director da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produzirá efeitos retroactivos a partir de 13 de Dezembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 19 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.