Despacho Normativo n.º 99/92, de 22 de junho

Despacho Normativo n.º 99/92

Considerando que Albino de Brito Fernandes cessou, em 12 de Dezembro de 1991, a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 147/88, de 9 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Dezembro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 25 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.