Despacho n.º 10145/2023, de 3 de outubro

Despacho n.º 10145/2023

Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para a aquisição dos trabalhos preparatórios para a modernização da habitabilidade no NRP João Roby

Considerando a necessidade de manter os sistemas do NRP João Roby com os padrões da operacionalidade e segurança definidos como referência para a Marinha Portuguesa é imperioso proceder aos trabalhos preparatórios para modernização para habitabilidade no NRP João Roby.

O NRP João Roby apresenta fragilidades estruturais em vários pavimentos e anteparas interiores e ao nível do convés e superestruturas, estando em causa a reposição da estanqueidade e preparação das superfícies metálicas afetas aos compartimentos habitacionais a remodelar.

Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar da Marinha, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Autorizo a realização da despesa atinente à aquisição de trabalhos preparatórios para modernização para habitabilidade no NRP João Roby, no montante máximo de 253.078,96(euro) (duzentos e cinquenta e três mil e setenta e oito euros e noventa e seis cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um Concurso Público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CCP, previsto e regulada no Código dos Contratos Públicos;

2 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas do orçamento de Estado.

3 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no Contra-almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 76.º, 98.º, 106.º e 302.º do CCP;

4 - Determino que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de setembro de 2023. - O Diretor de Navios, no exercício das funções de Superintendente do Material, em regime de suplência, Fernando Jorge Pires, Contra-Almirante.

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