Despacho n.º 10178/2022, de 18 de agosto

Despacho n.º 10178/2022

Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

Nos termos do previsto no n.º 1, do artigo 14.º-A, aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, dispondo ainda o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;

De igual forma, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º- A, da mesma Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil.

Tem-se presente a disponibilidade de verba orçamental para o efeito da ora preconizada nomeação, conforme informação dos serviços competentes, em anexo, dando-se por reproduzida, e no sentido de poder fixar, ao futuro Coordenador Municipal de Proteção Civil a remuneração mensal abaixo melhor identificada.

A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil concretiza-se em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A.

Por deliberação da Câmara Municipal das Lajes do Pico de 06 de agosto de 2021, foi aprovada a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 13 de setembro de 2021, pelo Aviso n.º 17321/2021 e no atual mapa de pessoal da autarquia, está expressamente contemplado o lugar de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v), do n.º 1, e alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3, do artigo 14.º-A,da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, nomeio, com efeitos a 14 de julho de 2022, o licenciado Eugénio Manuel Leal de Freitas, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do artigo 9.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, sou a propor a deliberação de Câmara municipal, para efeitos remuneratórios, a atribuição do nível 40 da tabela remuneratória única.

O ora nomeado possui, no serviço AJEmCIA da Ilha do Pico, do departamento Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, a categoria de Técnico Superior e está integrado na carreira de Técnico Superior detendo uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de um contrato de trabalho em funções públicas, e dispõe de habilitação académica.

12 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.

ANEXO I

Nota curricular académica e profissional

Eugénio Manuel Leal de Freitas, nasceu a 8 de maio de 1984.

Habilitações Literárias: No ano letivo de 2008/2009 conclui a Licenciatura em Tecnologias e Sistemas de Informação, pela Universidade da Beira Interior, sendo Técnico de Informática de nível 6.

Experiência Profissional:

Estágio Câmara Municipal da Covilhã - Divisão de Informática e Gestão Administrativa;

CODINFOR - Consultadoria e Formação, Curso de Formação Pedagógica de Formadores - Certidão de Aptidão Pedagógica (CAP);

Estagiar L na Delegação de Serviço da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Economia; Técnico Superior nos Serviços de Ilha do Pico da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial do Governo Regional dos Açores;

Técnico Superior na AJemCIA da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego;

Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara das Lajes do Pico.

Formação Complementar:

XVI, XVII, XVIII Jornadas de Informática da Universidade da Beira Interior, participante e membro da comissão de organização

Ação de formação "A Voz do Orador - Como a usar";

IV Encontro das Áreas Artísticas e Educação - Didática, Escola Superior de Educação de Castelo Branco;

Outras Atividades:

Cultura:

Músico da Filarmónica União Musical da Piedade, atualmente Associação Musical e Cultural da Piedade, desde 1992;

Membro do Grupo Coral da Piedade nos períodos de 1992-2002 e 2009-2015;

Músico convidado das Filarmónicas Lira Fraternal Calhetense, Sociedade Filarmónica de Educação Recreio e Beneficência União Ribeirense, Sociedade Filarmónica Recreio Ribeirense, Banda da Covilhã e Banda do Paúl;

Músico da Orquestra Regional "Lira Açoriana", de 2000 a 2012.

Associativismo e Cidadania:

Membro da Associação de Estudantes da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico (2000 a 2002);

Membro da Direção da Filarmónica União Musical da Piedade, por designação dos músicos, de 2000 a 2002;

Presidente do Núcleo de Alunos da Licenciatura de Tecnologias e Sistemas de Informação de 2005 a 2009;

Membro da Assembleia Universitária, de 2006 a 2009;

Presidente da Direção da Filarmónica União Musical da Piedade, no período de 20011 a 2016;

Membro da Direção do Ponto de Espírito Santo da Santíssima Trindade da Piedade;

Membro da Direção do Ponto de Espírito Santo da Santíssima Trindade de Santa Bárbara;

Membro da Assembleia Municipal das Lajes do Pico, nos períodos de 2009-2013 e desde 2017;

Membro da Assembleia de Freguesia da Piedade no período de 2013 a 2017.

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