Despacho n.º 10217/2026, de 14 de agosto

Despacho n.º 10217/2026

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2026, de 17 de julho, no âmbito do procedimento para a realização da empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, 137, em Lisboa - Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2026, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento.

10 de agosto de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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