Despacho n.º 10219/2026, de 14 de agosto

Despacho n.º 10219/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, nos números 1, 2 e 3 do artigo 11.º, nos artigos 12.º e no n.º 4, 5 e 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, designo a licenciada Ana Filipa Lourenço Lúcio Esteves para exercer funções de Adjunta no meu Gabinete.

2 - Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, ainda, a licenciada Ana Filipa Lourenço Lúcio Esteves, para substituir o Chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo normativo, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2026.

4 de agosto de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Filipa Lourenço Lúcio Esteves.

Data de nascimento: 4 de setembro de 1973.

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, na vertente jurídico-económica, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em 1996.

Pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da FDUL, em 1997.

Pós-graduada em Recursos - Processo Civil Executivo, na vertente económica, pela FDUL, em 2012.

III - Experiência profissional:

Jurista, consultora e formadora certificada, em regime independente, desde 2021, prestando apoio jurídico especializado a organizações e equipas técnicas, com elaboração de pareceres e informações de suporte à decisão, e concebendo e lecionando formação dirigida a quadros técnicos e a dirigentes nas áreas do compliance, do governo societário, da proteção de dados, da prevenção do branqueamento de capitais, do direito do trabalho e da transparência salarial

Responsável pelo Departamento de Advogados Externos do Banco Montepio, com chefia da equipa interna de acompanhamento, sediada em Lisboa e no Porto, entre 2018 e 2020;

Advogada responsável pelos processos em contencioso de exposições relevantes do Banco Montepio, no âmbito da constituição de um agrupamento complementar de empresas de recuperação de crédito, entre 2016 e 2018;

Advogada na Direção de Contencioso do Banco Montepio, responsável pelo contencioso da Região Centro, entre 2008 e 2015;

Técnica na Direção de Recuperação de Crédito do Banco Montepio, responsável pelo acompanhamento da negociação extrajudicial de crédito em mora e pela elaboração das propostas submetidas a ratificação do Conselho de Administração, entre 2001 e 2007;

Gestora de cliente no Departamento Comercial de Lisboa do Banco Montepio, entre 2000 e 2001;

Técnica no Departamento de Risco da Zurich Seguros, entre 1999 e 2000;

Jurista no apoio ao consumidor da DECO PROTESTE, entre 1998 e 1999;

Advogada estagiária no escritório do Bastonário Ângelo d’Almeida Ribeiro, entre 1996 e 1999.

IV - Formação complementar:

Detentora de certificado de competências pedagógicas, de certificação de e-formadora para formação à distância e de certificação em gestão da formação.

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