Despacho n.º 10235/2026, de 14 de agosto

Despacho n.º 10235/2026

Considerando que, os Estatutos Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, homologados por despacho reitoral, foram publicados em anexo ao Despacho n.º 2898/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 2 de março;

Considerando que, o Despacho Normativo n.º 2/2026, de 12 de fevereiro, homologou a alteração aos Estatutos da Universidade de Coimbra aprovada pelo Conselho Geral;

Considerando que, o artigo 78.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra determina que as unidades orgânicas devem adaptar os seus estatutos em conformidade e submetê-los a homologação do Reitor, de forma a serem publicados nos 90 dias seguintes à publicação dos referidos Estatutos no Diário da República;

Considerando que, por deliberação da Assembleia da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, de 14 de maio de 2026, foi aprovada a alteração aos Estatutos do FPCEUC;

Ao abrigo da competência que me é atribuída nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, na redação conferida pelo Despacho Normativo n.º 2/2026, de 12 de fevereiro, homologo as alterações aos “Estatutos da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra”, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Alteração ao Despacho n.º 2898/2023, de 2 de março

1 - Os artigos 6.º 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 27.º e Anexos I e II dos Estatutos da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 - […]

2 - Para que uma Unidade integre a Faculdade, para os efeitos do n.º 6 do artigo 65.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, tem de satisfazer as seguintes condições:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

a) […]

b) […]

c) Cumpram os requisitos mínimos previstos nas várias alíneas dos números 1 e 2 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

6 - […]

7 - A Unidade integrada na Faculdade à data da publicação dos presentes Estatutos é a listada no anexo I.

Artigo 8.º

[…]

1 - […]

2 - […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) [Revogada.]

e) […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

Artigo 10.º

[…]

1 - […]

a) […]

b) […]

c) Um membro do Corpo Técnico;

d) […]

2 - Os membros da Assembleia da Faculdade são eleitos pelos seus pares, para um mandato de três anos, nos termos dos presentes Estatutos.

3 - Para os efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, consideram-se:

a) Docentes ou investigadores/as, os/as docentes e investigadores/as de carreira que exercem funções docentes e/ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;

b) Estudantes, os/as que integram a Assembleia de Faculdade e que não podem ser, simultaneamente, docentes da Faculdade;

c) Membro do corpo técnico, a pessoa que trabalha na Faculdade, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.

4 - […]

5 - […]

Artigo 11.º

[…]

[…]

a) […]

b) Eleger a/o sua/seu próprio/a Presidente, a quem cabe convocar a Assembleia, por sua iniciativa ou a solicitação do/a Diretor/a, e presidir às respetivas reuniões;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

Artigo 13.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - A eleição do/a Diretor/a ocorre durante o mês anterior ao termo do mandato do/a Diretor/a cessante ou dentro do prazo máximo de três meses após a declaração da vacatura do cargo ou de incapacidade, de verificação de impedimento ou de renúncia do Diretor.

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

a) […]

b) […]

7 - […]

8 - Se não tiver sido apurada uma pessoa vencedora pelo processo referido nos números anteriores ou no caso de não haver candidaturas, o/a Diretor/a é nomeado/a pelo/a Reitor/a.

Artigo 14.º

[…]

1 - O mandato do/a Diretor/a é de três anos, podendo ser reeleito/a para um mandato sucessivo.

2 - […]

3 - […]

4 - […]

Artigo 15.º

[…]

1 - […]

a) […]

b) Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do Conselho Científico;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

2 - […]

Artigo 17.º

[…]

1 - […]

2 - O incumprimento grave deste dever constitui causa de destituição, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

3 - […]

4 - O/A Diretor/a destituído/a perde a capacidade eleitoral passiva nos três anos seguintes.

Artigo 18.º

[…]

1 - […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

2 - […]

3 - […]

4 - O mandato dos membros do Conselho Científico é de três anos.

Artigo 19.º

[…]

1 - Nas eleições para o Conselho Científico são elegíveis todos/as os/as professores/as e investigadores/as de carreira e os/as doutores/as, em efetividade de funções, desde que não tenham manifestado tempestivamente a sua indisponibilidade.

2 - […]

a) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

b) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

Artigo 20.º

[…]

1 - […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) Pronunciar-se sobre a proposta de destituição do/a Diretor/a prevista na alínea k) do artigo 11.º dos presentes Estatutos, antes de ser remetida ao/à Reitor/a;

n) […]

o) […]

2 - […]

a) […]

b) […]

Artigo 22.º

Composição e mandato

1 - O Conselho Pedagógico é constituído pelo/a Presidente, que é um/a docente eleito/a pelos membros do órgão, por mais três representantes dos/as docentes e por quatro representantes dos/as estudantes de todos os ciclos de estudo, eleitos/as nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos.

2 - […]

3 - O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de três anos.

Artigo 23.º

[…]

1 - […]

a) […]

b) […]

c) Analisar os resultados da avaliação do desempenho pedagógico das/os docentes e divulgar os resultados de forma agregada, sem prejuízo de poder desenvolver, por iniciativa própria, outras ações de avaliação da qualidade pedagógica global da Faculdade;

d) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados, bem como sugerir ao Conselho Científico a introdução, substituição ou eliminação de unidades curriculares nos planos de estudos dos cursos em vigor e a criação de novos cursos;

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

2 - […]

a) […]

i) […]

ii) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

3 - […]

Artigo 27.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - A supervisão e a coordenação dos serviços da Faculdade são asseguradas por um/a Coordenador/a Executiva/a, como cargo de direção intermédia de 2.º grau, provido nos termos e de acordo com os Estatutos da Universidade de Coimbra, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e demais regulamentação aplicável.

4 - Pode, ainda, ser criado o cargo de Coordenador/a Adjunto/a, qualificado como cargo de direção intermédia de 2.º grau, cuja existência e provimento depende do cumprimento dos requisitos previstos nos Estatutos e diplomas a que alude o número anterior.

5 - As competências e demais critérios aplicáveis aos cargos previstos no presente artigo são expressamente fixadas no Regulamento dos Cargos Dirigentes da Universidade de Coimbra, a aprovar pelo Reitor.

ANEXO I

Unidade de Investigação e Desenvolvimento integrada na Faculdade à data da publicação dos presentes Estatutos.

[…]

ANEXO II

1 - […]

Laboratório de Avaliação Psicológica e Psicometria;

Laboratório de Cronopsicologia e Sistemas Cognitivos;

Laboratório de Perceção e Reconhecimento de Objetos e Ações;

Laboratório de Tecnologia Educativa (LabTE).

2 - […]»

Artigo 2.º

Aditamento ao Despacho n.º 2898/2023, de 2 de março

São aditados ao Despacho n.º 2898/2023, de 2 de março, os artigos 21.º-A e 33.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 21.º-A

Plenário da Faculdade

1 - Sempre que, no âmbito específico das competências do Conselho Científico, os interesses da Faculdade o justifiquem, pode o Presidente do Conselho Científico consultar, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos membros respetivos, o plenário dos eleitores do Conselho Científico sobre as linhas orientadoras da atividade da Faculdade.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plenário deve ser convocado pelo Presidente do Conselho Científico pelo menos uma vez por ano.

Artigo 33.º-A

Norma de direito transitório

1 - A entrada em vigor das normas constantes dos presentes Estatutos não tem efeito sobre os mandatos em curso dos titulares dos órgãos da Faculdade.

2 - O disposto no n.º 1 do artigo 14.º dos presentes Estatutos não se aplica ao/à Diretor/a da Faculdade com mandato em curso, que pode ser reeleito/a para mandatos sucessivos até atingir o limite de oito anos, previsto no artigo 101.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a alínea d) do n.º 2 do Artigo 8.º do Despacho n.º 2898/2023, de 2 de março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28 de julho de 2026. - O Reitor, Amílcar Falcão.

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