Despacho n.º 10237-B/2016, de 12 de agosto

Despacho n.º 10237-B/2016

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas, através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2016, de 12 de agosto de 2016, subdelego:

1 - No Diretor-Geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, a competência, com a faculdade de subdelegação, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento relativo à aquisição de serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde, nele se integrando a própria decisão de escolha do procedimento de formação do contrato.

2 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data de produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2016, de 12 de agosto.

12 de agosto de 2016. - Pelo Ministro da Saúde, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde em regime de substituição, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

209808626