Despacho n.º 10252/2018, de 6 de novembro

Despacho n.º 10252/2018

1 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 5713/2018, do Reitor da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2018, retificado pela Declaração de Retificação n.º 581/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018, na Deliberação n.º 672/2018, do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 16 de maio de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2018, na Deliberação n.º 1075/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, no n.º 4 do artigo 27.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2009, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego e subdelego as competências a seguir indicadas, a serem exercidas no pleno respeito das regras legais, das regras da Universidade de Coimbra (UC) e das regras da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC):

a) Na Professora Doutora Maria da Graça Videira de Sousa Carvalho, subdiretora da FCTUC, a competência para:

i) Assinar os acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à Faculdade de Ciências e Tecnologia, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

ii) Nomear os júris das provas de mestrado e determinar qual dos membros assume a presidência, sob proposta das Comissões Científicas dos Departamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

iii) Homologar as listas de seriação relativas a ingressos nos cursos da FCTUC.

b) No Professor Doutor João Sérgio Seixas de Melo, subdiretor da FCTUC, a competência para:

i) Autorizar a abertura de procedimento concursal e designação do respetivo júri relativamente a bolsas elegíveis no âmbito de projetos e programas com financiamento competitivo devidamente aprovados, assim como autorizar as respetivas renovações;

ii) Exercer, no âmbito da Faculdade de Ciências e Tecnologia, as competências reitorais previstas no Regulamento de Bolsas Diversas da Universidade de Coimbra;

iii) Autorizar os seguros de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade.

c) Na Mestre Maria da Conceição Pereira Girão, Coordenadora Adjunta da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a competência para:

i) Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

ii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por remissão constante da alínea f) do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;

iii) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho, bem como verificar a regularidade e aprovar justificações de faltas;

iv) Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero.

2 - Consideram-se ratificados os atos que, cabendo na presente subdelegação, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 8 de junho de 2018.

3 - Consideram-se igualmente ratificados os atos praticados pelo Professor Doutor João Manuel de Morais Barros Fernandes, na qualidade de subdiretor da FCTUC, no período compreendido entre 8 de junho e 31 de agosto de 2018, no âmbito das seguintes competências:

a) Autorizar despesa com locação e aquisição de bens e serviços, exceto quando a aquisição do serviço seja efetuada a pessoas singulares, relacionados com a gestão do Observatório Geofísico e Astronómico, até ao montante de 12.500,00(euro), cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e demais legislação aplicável;

b) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional dos trabalhadores em funções públicas afetos ao Observatório Geofísico e Astronómico, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como, para os mesmos, autorizar as deslocações ao estrangeiro, quando a sua duração não exceda 14 dias e desde que os respetivos custos sejam suportados por este Serviço.

4 - O presente Despacho revoga o Despacho n.º 2467/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março.

1 de outubro de 2018. - O Diretor da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Professor Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves.

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