Despacho n.º 10261/2026, de 17 de agosto

Despacho n.º 10261/2026

O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. é, nos termos do artigo 5.º e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, na redação atual, um organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela da Ministra da Justiça, sendo dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por um vogal.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos seus artigos 18.º e 19.º, que o recrutamento e a seleção dos titulares dos cargos de direção superior se efetuam por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

A CReSAP realizou o procedimento concursal PC 1733_CReSAP_004_02/26, em repetição do PC 1702_CReSAP_004_02/26, tendo em vista o preenchimento do cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos quais não foi possível selecionar três candidatos com o mérito exigido para o provimento, assim inviabilizando a respetiva proposta de designação.

Determina o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que não existindo um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da individualidade indicada, tendo concluído, em Deliberação n.º 97/2026, de 10 de agosto, a partir das informações consideradas, pela constatação de «competências técnicas e comportamentais que sustentam uma apreciação positiva para o desempenho do cargo em causa», assim alcançando um juízo de adequação, sem reservas, ao desempenho das funções de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 9883/2025, de 20 de agosto, e com os fundamentos invocados:

1 - Designo ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o licenciado Frederico André Veiga Gomes para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, entendendo que a mesmo reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido diploma.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

11 de agosto de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Frederico André Veiga Gomes;

Data de nascimento: 25 de julho de 1978.

Formação académica:

1996-2001 - licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa;

2003-2004 - Curso de Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2007-2008 - frequência do Curso de Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2016 - MBA em Contabilidade, Finanças e Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Ciências da Administração.

Formação profissional:

2005 - Curso de Estágio de Advocacia (Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados), com inscrição suspensa, a seu pedido, desde 26 de outubro de 2007;

2005-2018 - frequência de diversas ações de formação nas áreas da contratação pública e das empreitadas de obras públicas, do direito do urbanismo e das taxas administrativas, da fiscalidade, da gestão orçamental e da proteção de dados pessoais;

2018 - formação sobre o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), pelo Instituto Nacional de Administração;

2021 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 1.ª Edição 2020 (formação obrigatória para dirigentes), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

2021 - Curso Intensivo de Execuções Fiscais, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2021 - workshop sobre as alterações ao Regime da Contratação Pública introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de junho, pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

2022 - Curso de Entrevista de Avaliação de Competências, pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

2023 - Curso de Formação «Saber Construir o QUAR», pela Academia de Registos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

2024 - módulos ii e iv do IV Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2024 - Curso de AI Business School AP, pelo consórcio Instituto Nacional de Administração, FCT, ISCTE-IUL, ISEG, Técnico+ Formação Avançada, Nova IMS e Porto Business School, em parceria com a Microsoft;

2025-2026 - Programa LAB Justiça - Justiça com Impacto, 3.ª edição, pelo ISEG, Nova SBE e Porto Business School.

Experiência profissional:

2002-2007 - exercício de advocacia;

2002-2003 - apoio e consulta jurídica, em regime de prestação de serviços, no Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa, com funções de assessoria na área do Direito do Urbanismo, com especial incidência em processos de intimação para realização de obras coercivas de conservação de edificado privado;

2003 a 2 de janeiro de 2008 - apoio e consulta jurídica, em regime de prestação de serviços, no Departamento de Obras de Infraestruturas e Saneamento, da Direção Municipal de Projetos e Obras da Câmara Municipal de Lisboa;

3 de janeiro de 2008 a 2009 - técnico superior (jurista) na Câmara Municipal de Lisboa (Departamento de Obras de Infraestruturas e Saneamento/Direção Municipal de Projetos e Obras);

2009 - técnico superior (jurista) no Gabinete da Vereadora da Educação, Juventude e Cultura da Câmara Municipal de Lisboa;

2009-2013 - técnico superior (jurista) na Direção Municipal de Cultura da Câmara Municipal de Lisboa;

2013-2015 - técnico superior (jurista), com funções de assessoria jurídica, na Assembleia Municipal de Lisboa;

9 de novembro de 2015 a 10 de janeiro de 2017 - chefe da Divisão de Economia, Finanças e Património da Junta de Freguesia da Penha de França;

11 de janeiro de 2017 a 22 de junho de 2022 - chefe da Divisão de Administração Geral da Junta de Freguesia da Penha de França;

Desde 23 de junho de 2022 - diretor do Departamento Patrimonial do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

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