Despacho n.º 10305/2023, de 9 de outubro

Despacho n.º 10305/2023

Subdelegação de Competências no Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação, Brigadeiro-General Carlos Jorge de Oliveira Ribeiro

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, e do Despacho n.º 6826/2023, de 16 de maio de 2023, publico em DRE, 2.ª série, n.º 124 de 28 de junho, subdelego no Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação (DIRCSI), Brigadeiro-General Carlos Jorge de Oliveira Ribeiro, as competências que me foram delegadas para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra a DIRCSI:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões, seminários, estágios, ações de formação ou outras missões de serviço, em território nacional, inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação;

b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência subdelegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas;

d) Conceder as licenças previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, com exceção das licenças previstas nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do artigo 95.º, respetivamente registada, proteção na parentalidade, para estudos, especial para exercício de capacidade eleitoral passiva, ilimitada e outras de natureza específica, previstas no referido Estatuto ou em legislação especial;

e) Autorizar a acumulação de funções públicas ou privadas, nos termos do disposto nos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º, do no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, subdelego no identificado Diretor da DIRCSI, a competência que me é delegada pelo n.º 5 do Despacho n.º 122/2023, de 18 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para validar manifestações de necessidades para aquisição de bens e serviços e para empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - É revogado o Despacho n.º 4269/2023, de 28 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 6 de abril de 2023.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Diretor da DIRCSI, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 12 de maio de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

16 de maio de 2023. - O Adjunto para o Planeamento e Coordenação, Rui José dos Santos P. Pinheiro Freitas, Tenente-General.

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