Despacho n.º 10328/2026, de 19 de agosto

Despacho n.º 10328/2026

A Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, alterou a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, revogando o n.º 2 do artigo 22.º, que previa a atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional, e aditando o artigo 16.º-A, nos termos do qual as instituições de ensino superior podem atribuir bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional.

Em resultado desta alteração legislativa, a atribuição de bolsas de estudo de mérito passa a integrar a esfera de autonomia das instituições de ensino superior, sendo por isso necessário revogar os atos normativos que regulavam o respetivo regime de atribuição pelo Governo.

Assim:

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É revogado o Despacho n.º 13531/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009.

2 - É revogado o Despacho n.º 7761/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2017.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de agosto de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

320032428