Despacho n.º 10355/2024, de 2 de setembro

Despacho n.º 10355/2024

O aumento do título alcoométrico volúmico natural, vulgarmente designado "enriquecimento", é uma prática enológica permitida pela regulamentação europeia, mediante autorização dos Estados-Membros, quando as condições climáticas o tornem necessário.

De acordo com o anexo viii da parte i do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua atual redação, esta prática enológica pode ser efetuada em uvas frescas, mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado, vinho novo ainda em fermentação e vinho proveniente de castas de uvas classificadas nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do mesmo Regulamento, em cumprimento dos limites e métodos autorizados que constam dos pontos A e B do referido anexo.

De modo a manter as linhas de orientação seguidas em anos anteriores, é de excecionar desta prática os produtos destinados a serem transformados em vinho licoroso com direito a denominação de origem (DO), estendendo-se esta exceção também aos que se destinam a ser transformados em vinho licoroso com direito a indicação geográfica (IG).

Por último, mantém-se o objetivo de limitar o recurso a esta prática enológica a situações justificadas e estabelece-se um aumento máximo do título alcoométrico igual para todas as regiões vitivinícolas.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua atual redação, e das atribuições constantes do n.º 1 e da alínea a) do n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, determino o seguinte:

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, é autorizado para os produtos obtidos na campanha de 2024-2025 o aumento do título alcoométrico volúmico natural, até ao limite máximo de 1,5 % vol., nas seguintes condições:

a) Uvas frescas, mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado e vinho novo ainda em fermentação, através da adição de mosto de uvas concentrado ou mosto de uvas concentrado retificado, não podendo esta adição aumentar o volume inicial em mais de 6,5 %;

b) Mosto de uvas, por concentração parcial, incluindo a osmose inversa, e vinho, por concentração parcial por arrefecimento, não podendo estas operações conduzir a uma redução do volume inicial superior a 20 %.

2 - Os produtos destinados a serem transformados em vinho licoroso com direito a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG) não podem ser sujeitos a operações de aumento do título alcoométrico.

3 - Os produtos destinados à produção de vinho sem direito a DO ou IG devem apresentar, antes de qualquer operação referida no n.º 1, um título alcoométrico volúmico natural mínimo igual ou superior a:

a) 7,5 % vol., para os produtos originários da zona vitícola CI da nomenclatura comunitária, correspondente, no território do continente, à região demarcada dos Vinhos Verdes e aos concelhos de Bombarral, Lourinhã, Mafra e Torres Vedras, com exceção da freguesia da Carvoeira da união das freguesias de Carvoeira e Carmões, e da freguesia de Dois Portos, da união das freguesias de Dois Portos e Runa;

b) 9 % vol., para os produtos originários da zona vitícola CIII b) da nomenclatura comunitária, correspondente a todas as outras regiões do território continental.

4 - No caso dos produtos destinados à produção de vinho com direito a DO ou IG, esta prática enológica só é permitida desde que, cumulativamente:

a) As entidades certificadoras autorizem previamente o seu recurso e dentro das condições e limites mais restritivos que as mesmas possam decidir;

b) Seja efetuada com recurso à concentração parcial de mosto de uvas ou à adição de mosto de uvas concentrado retificado ou à adição de mosto de uvas concentrado, desde que este último seja proveniente da mesma região vitivinícola dos produtos sujeitos a esta prática enológica;

c) Os produtos apresentem um título alcoométrico volúmico natural não inferior ao limite mínimo estabelecido na legislação nacional específica.

5 - O aumento do título alcoométrico volúmico natural não pode ter por efeito elevar o título alcoométrico volúmico total a mais de:

a) 12,5 % vol., para os produtos originários da zona vitícola CI da nomenclatura comunitária;

b) 13,5 % vol., para os produtos originários da zona vitícola CIII b) da nomenclatura comunitária.

6 - Os volumes dos produtos destinados à produção de vinho com direito a DO ou IG, sujeitos a operações de aumento do título alcoométrico volúmico natural, que não cumpram o disposto no presente despacho, não podem ser objeto de certificação.

7 - Para efeitos de acompanhamento desta prática enológica e das restrições impostas, as entidades certificadoras comunicam ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), no prazo máximo de 10 dias úteis após a data de publicação deste despacho, as medidas mais restritivas que adotarem nos termos do n.º 4, sem prejuízo das alterações que venham a mostrar-se necessárias, decorrentes de eventuais alterações climatéricas, as quais devem ser de imediato comunicadas àquele Instituto.

8 - As entidades certificadoras devem divulgar, junto dos operadores nelas inscritos, as disposições que adotarem de acordo com as normas previstas no presente despacho.

9 - As operações de enriquecimento referidas no n.º 1 do presente despacho não podem ser efetuadas após 1 de janeiro de 2025, com exceção da concentração parcial por arrefecimento.

10 - Os prazos e procedimentos para a apresentação das declarações obrigatórias previstas no n.º 4 do ponto D da parte i do anexo viii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua atual redação, são definidos pelo IVV, I. P., e divulgados na respetiva página eletrónica com o endereço www.ivv.gov.pt.

11 - O mosto concentrado e o mosto concentrado retificado utilizado nas operações de enriquecimento devem ser originários da União Europeia e obedecer às definições previstas no anexo vii da parte ii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua atual redação.

12 - As operações são feitas de uma só vez, não sendo permitida a adição de mosto concentrado e de mosto concentrado retificado numa mesma operação.

13 - A violação do disposto no presente despacho constitui contraordenação económica grave, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, na sua redação atual, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

14 - O presente despacho é aplicável na campanha vitivinícola de 2024-2025.

15 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de agosto de 2024. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, Secretária de Estado das Pescas.

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