Despacho n.º 10363/2025, de 2 de setembro

Despacho n.º 10363/2025

Através do Despacho n.º 3033/2025, de 7 de março, publicado no Diário da República, n.º 47, 2.ª série, de 07-03-2025, procedeu-se à designação, em comissão de serviço como consultora, da licenciada Sílvia Rute de Freitas Félix, para exercício de funções no âmbito do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do programa Mar 2030.

Nos termos do disposto no n.º 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, fixou-se a respetiva remuneração no nível remuneratório 26 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em função da experiência e conhecimentos demonstrados.

Desde então a referida consultora tem desempenhado as funções que lhe foram atribuídas com reconhecida aptidão e competência técnica, correspondente a um nível remuneratório mais elevado da carreira de técnico superior.

Sabendo que a suficiência e capacitação dos recursos humanos é um factor crucial para uma efetiva capacidade de resposta e um adequado funcionamento do sistema de gestão e controlo dos programas financiados por fundos europeus, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro:

1 - Determino proceder à alteração do n.º 3 do Despacho n.º 3033/2025, de 7 de março, passando a respetiva remuneração a corresponder ao nível remuneratório 34 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2025.

28 de agosto de 2025. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira.

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