Despacho n.º 10421/2026, de 21 de agosto

Despacho n.º 10421/2026

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida na modalidade de licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional.

Considerando que a técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., Eliana Costa Mendes dos Santos requereu a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com efeitos a 1 de setembro de 2026, havendo concordância por parte daquele instituto e tendo sido comprovada a sua situação face à organização internacional em causa, nos termos do n.º 4 do artigo 283.º da LTFP;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da LTFP, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo serviço a que pertence a trabalhadora, no caso concreto, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cuja competência está delegada na Secretária de Estado da Segurança Social ao abrigo do disposto no n.º 2.1 do Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, retificado pela Declaração de Retificação n.º 868/2025/2, de 16 de setembro, sendo também titulares da competência para autorizar a respetiva prorrogação:

Determina-se, pelo presente despacho, a concessão da renovação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Eliana Costa Mendes dos Santos, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., com início a 1 de setembro de 2026 e termo a 31 de agosto de 2027.

6 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 23 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

320031231