Despacho n.º 10431/2026, de 21 de agosto

Despacho n.º 10431/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

1 - Subdelego no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), de que é presidente António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, vice-presidente Dora Maria dos Santos Ferreira Brites Moita e vogais Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente e Tiago Torres Antunes Lino Craveiro, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de todos os atos posteriores ao meu despacho de autorização da despesa e abertura do procedimento, no âmbito do Procedimento 00028/2026/AGSE/CPI - renovação do licenciamento Oracle.

2 - É revogado o Despacho n.º 8349/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de julho de 2026.

13 de agosto de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

320033341