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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10434/2026
O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), criado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, consagra, na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, os cursos de Aprendizagem como uma modalidade de formação profissional inicial em alternância, de dupla certificação.
Os cursos de Aprendizagem, regulados pela Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua redação atual, permitem a obtenção de qualificações de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), integradas no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), contribuindo para a elevação dos níveis de qualificação e para a melhoria da empregabilidade de jovens e adultos.
Estas ofertas formativas são desenvolvidas pelos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), bem como por entidades formadoras externas, nos termos previstos na referida portaria, sendo o respetivo financiamento assegurado pelo IEFP, I. P.
No âmbito dos sucessivos quadros de financiamento da União Europeia, e atualmente no período de programação do Portugal 2030, cofinanciado pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), tem vindo a ser privilegiada a utilização de modelos de financiamento baseados em opções de custos simplificados, designadamente custos unitários, com vista ao reforço da eficiência da gestão financeira, à simplificação administrativa e à maior previsibilidade na atribuição de financiamento.
O modelo de financiamento aplicado às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem tem assentado no financiamento dos encargos com formandos na modalidade de custos reais e no financiamento dos restantes encargos na modalidade de custos unitários, por referência a valores normalizados definidos por curso.
Contudo, a evolução permanente do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), decorrente da adaptação contínua do sistema de qualificações às necessidades do mercado de trabalho e às transições digital, ambiental, energética e social, tem conduzido à criação e atualização frequente de qualificações, tornando menos adequado um modelo de financiamento assente em custos unitários diferenciados em função do curso.
Neste contexto, importa proceder à revisão do modelo de financiamento aprovado pelo Despacho n.º 11930/2022, de 26 de setembro, adotando uma abordagem mais simples e flexível, baseada em custos unitários definidos por áreas de educação e formação do CNQ, organizadas segundo diferentes níveis de prioridade estratégica e de exigência tecnológica e de infraestruturas.
Esta solução permite acomodar automaticamente novas qualificações, reduzir a necessidade de revisões frequentes do regime de financiamento e valorizar, de forma estratégica, as áreas de educação e formação mais diretamente associadas às transições digital, ambiental e energética, bem como aos domínios da economia social e da inovação social.
Procede-se ainda à atualização dos valores de referência dos custos unitários, refletindo a evolução dos custos associados à formação profissional, bem como à diferenciação dos encargos relativos às tipologias de cursos de Aprendizagem.
Mantém-se, contudo, o princípio de financiamento dos encargos com formandos na modalidade de custos reais, bem como a determinação do financiamento na modalidade de custos unitários com base na execução física comprovada das ações de formação.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e com a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, ambos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, no uso da competência delegada pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, na sua atual redação, o seguinte:
1 - O presente despacho regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem previstas na Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua atual redação e nos termos do Regulamento a que se refere o n.º 2, e aprova a tabela normalizada de custos unitários aplicáveis neste âmbito.
2 - A tabela normalizada de custos unitários referida no número anterior é definida nos seguintes termos:
a) Os encargos com formandos são financiados na modalidade de custos reais, nos termos previstos no Regulamento dos Cursos de Aprendizagem, a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua redação atual;
b) Os restantes encargos são financiados na modalidade de custos unitários, por referência aos valores constantes da tabela publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
c) Os encargos previstos na alínea anterior são financiados por período de formação nos cursos de Aprendizagem, tendo em conta as áreas de educação e formação constantes no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) em que o curso se insere e a sua tipologia;
d) O financiamento dos custos unitários é atribuído às ações de formação a iniciar e aos novos períodos de formação das ações já iniciadas relativas aos cursos de Aprendizagem;
e) Os valores constantes da tabela em anexo são objeto de redução sempre que o número de formandos por ação apoiada seja inferior a 15;
f) A redução referida na alínea anterior corresponde a 5 % por cada formando, abaixo do limite mínimo;
g) Os valores relativos a propinas, matrículas ou inscrições de formandos constituem receitas das ações de formação financiadas, sendo deduzidos ao valor constante da tabela em anexo;
h) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, não é exigida a apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos da atribuição do financiamento na modalidade de custos unitários, ficando, no entanto, as entidades formadoras externas obrigadas ao cumprimento das regras de organização contabilística que lhes sejam legalmente aplicáveis;
i) Na modalidade de custos unitários, a determinação dos montantes de financiamento é efetuada com base na execução física comprovada, de acordo com o previsto no Regulamento dos Cursos de Aprendizagem, disponibilizados no sítio institucional do IEFP, I. P., na Internet.
3 - O disposto nas alíneas e) e f) do número anterior pode ser excecionado mediante decisão fundamentada do conselho diretivo do IEFP, I. P., quando estejam em causa necessidades de política pública, coesão territorial ou áreas prioritárias de qualificação.
4 - É revogado o Despacho n.º 11930/2022, de 26 de setembro.
5 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
ANEXO
[a que se refere a alínea b) do n.º 2]
Tabela de custos unitários concedidos por área de educação e formação - Cursos de Aprendizagem
Áreas de educação e formação | Cursos de Aprendizagem Custo unitário/ período de formação |
|---|---|
212 - Artes do Espetáculo | 64 882 € |
213 - Audiovisuais e Produção dos Media | 78 585 € |
215 - Artesanato | 73 435 € |
225 - História e Arqueologia | 64 882 € |
322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) | 64 882 € |
341 - Comércio | 73 435 € |
342 - Marketing e Publicidade | 73 435 € |
343 - Finanças, Banca e Seguros | 64 882 € |
344 - Contabilidade e Fiscalidade | 69 333 € |
345 - Gestão e Administração | 69 333 € |
346 - Secretariado e Trabalho Administrativo | 69 333 € |
347 - Enquadramento na Organização/Empresa | 73 435 € |
380 - Direito | 64 882 € |
481 - Ciências Informáticas | 78 585 € |
521 - Metalurgia e Metalomecânica | 78 585 € |
522 - Eletricidade e Energia | 78 585 € |
523 - Eletrónica e Automação | 78 585 € |
524 - Tecnologia dos Processos Químicos | 73 435 € |
525 - Construção e Reparação de Veículos a Motor | 78 585 € |
541 - Indústrias Alimentares | 73 435 € |
542 - Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro | 78 585 € |
543 - Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e Outros) | 73 435 € |
544 - Indústrias Extrativas | 64 882 € |
582 - Construção Civil e Engenharia Civil | 78 585 € |
621 - Produção Agrícola e Animal | 73 435 € |
622 - Floricultura e Jardinagem | 69 333 € |
623 - Silvicultura e Caça | 73 435 € |
624 - Pescas | 73 435 € |
724 - Ciências Dentárias | 64 882 € |
725 - Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica | 64 882 € |
727 - Ciências Farmacêuticas | 69 333 € |
729 - Saúde - Programas não Classificados Noutra Área de Formação | 69 333 € |
761 - Serviços de Apoio a Crianças e Jovens | 69 333 € |
762 - Trabalho Social e Orientação | 78 585 € |
811 - Hotelaria e Restauração | 73 435 € |
812 - Turismo e Lazer | 69 333 € |
813 - Desporto | 64 882 € |
814 - Serviços Domésticos | 64 882 € |
815 - Cuidados de Beleza | 69 333 € |
819 - Serviços Pessoais - Programas não Classificados Noutra Área | 64 882 € |
840 - Serviços de Transporte | 69 333 € |
850 - Proteção do Ambiente - Programas Transversais | 78 585 € |
861 - Proteção de Pessoas e Bens | 69 333 € |
862 - Segurança e Higiene no Trabalho | 69 333 € |
863 - Segurança Militar | 64 882 € |
320030685
