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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10443/2026, de 21 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0101 do lote 3, nas freguesias de Atei, de Bilhó e de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto, e na União de Freguesias de Cerva e Limões, no concelho de Ribeira de Pena.
TEXTO
Despacho n.º 10443/2026
O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.
As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 ha a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República.
Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR.
O Programa Regional de Ação do Norte (PRA - Norte) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, em 15 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 16940/2023, de 29 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;
Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas;
Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações;
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica;
Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 105 268 800,00 €; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M €; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas;
Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado.
Assim:
Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e da alínea a) do ponto 4.3 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto, na sua redação atual, o Secretário de Estado das Florestas determina o seguinte:
1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0101 do lote 3, nas freguesias de Atei, de Bilhó e de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto, e na União de Freguesias de Cerva e Limões, no concelho de Ribeira de Pena, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 1 748 296,67 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível.
3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental.
6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Mapa de áreas
Mapa de constituição de servidão administrativa para implementação da rede primária de faixas de gestão de combustível
LT3_TRC0101
Parcela n.º | Nome dos interessados | Identificação do prédio | Identificação da parcela | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Freguesia/concelho | Artigo/secção | Descrição predial | Confrontações do prédio | Natureza da parcela (classificação prevista no PDM) | Área total de servidão (m²) | ||||
Rústica | Urbana | Planta de condicionantes | Planta de ordenamento | ||||||
1.1 1.2 | Desconhecido do prédio 1 | Atei Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 27398,69 | |||
2.1 | Maria Lucília Magalhães Pereira Vasconcelos Maria do Carmo Magalhães Pereira Alves | Atei Mondim de Basto | 166 | 430 | Norte: Caminho Sul: Caminho Nasc.: Caminho Poente: Manuel Mário Barbosa | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1515,66 | |
3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 | Freguesia de Atei | Atei Mondim de Basto | 798 | Omisso | Norte: Estrada e Diversos Proprietários Sul: Junta de Freguesia de Vilar de Ferreiros e Mondim de Basto Nasc.: Junta de Freguesia Vilar de Frerreiros Poente: Diversos Proprietários | Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 408968,98 | |
4.1 | Lucinda Dias Ribeiro | Atei Mondim de Basto | 1051 | 2186 | Norte: Estrada Sul: Baldio Nasc.: Estrada Poente: Caminho Público | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1789,67 | |
5.1 5.2 | Desconhecido do prédio 5 | Atei Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 31552,09 | |||
6.1 6.2 6.3 6.4 | Freguesia de Cerva e Limões | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 184189,18 | |||
7.1 | Freguesia de Cerva e Limões Freguesia de Atei | Atei Mondim de Basto União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 23513,40 | |||
8.1 8.2 8.3 | Comunidade Local dos Baldios de Vilarinho Freguesia de Cerva e Limões | Vilar de Ferreiros Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 25216,12 | |||
9.1 9.2 | Comunidade Local dos Baldios de Vilarinho | Vilar de Ferreiros Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 178324,01 | |||
10.1 | António Gomes Ribeiro Manuel António Gomes Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1062 | 2765 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Armindo de Sousa Queirós Nasc.: António Júlio Miranda Machado Poente: Junta de Freguesia | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2281,23 | |
11.1 | Anabela Machado Teixeira Rodrigues Alice Aurora Machado Teixeira Rodrigues Flores Maria Alice Machado Rodrigues | Bilhó Mondim de Basto | 1058 | 287 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Serafim Costa Fraga Nasc.: Junta de Freguesia Poente: António Júlio Miranda Machado | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 8583,94 | |
12.1 | Manuel Augusto Ribeiro Fraga Serafim da Costa Martins Fraga - C.C.H. | Bilhó Mondim de Basto | 1057 | Omisso | Norte: Joaquim Teixeira Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Junta de Freguesia | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2365,33 | |
13.1 | Manuel António Dias Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1053 | 3616 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Manuel Anjo Rodrigo Martins Poente: Albino Fraga | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 4824,88 | |
14.1 | Manuel Anjo Rodrigo Martins | Bilhó Mondim de Basto | 1054 | Omisso | Norte: Estrada Florestal Sul: Manuel António Ralo Nasc.: Caminho Público Poente: Manuel António Ralo | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 6155,69 | |
15.1 | Desconhecido do prédio 15 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 854,93 | |||
16.1 16.2 16.3 16.4 | Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Bilhó | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 518855,08 | |||
16.5 16.6 16.7 16.8 16.9 16.10 16.11 | |||||||||
17.1 | Joaquim Rodrigues da Costa | Bilhó Mondim de Basto | 1009 | 3756 | Norte: Junta de Freguesia Sul: José Joaquim Silva Simões Nasc.: Maria Queirós Fraga Ribeiro - Cabeça de Casal Herança Poente: Caminho Público | Regime Florestal REN -Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 7186,21 | |
18.1 | Joaquim Rodrigues da Costa | Bilhó Mondim de Basto | 1011 | 3755 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Herd. Ricardo Fraga Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Herd. Ricardo Fraga | Regime Florestal REN -Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1123,15 | |
19.1 19.2 19.3 | Desconhecido do prédio 19 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 13462,91 | |||
20.1 20.2 | Joaquim Rodrigues da Costa | Bilhó Mondim de Basto | 1029 | 2254 | Norte: Estrada Florestal Sul: Maria da Graça Machado Nasc.: Belmiro Gomes Machado Poente: Ernesto da Cunha Alegre | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 12151,84 | |
21.1 | Desconhecido do prédio 21 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 4961,71 | |||
22.1 22.2 | Armindo de Sousa Queiroz Mariana Souza Queiroz Joaquim Rodrigues da Costa | Bilhó Mondim de Basto | 1028 | 3749 | Norte: Junta de Freguesia Sul: António Júlio Machado Nasc.: Belmiro Gomes Machado Poente: Junta de Freguesia | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 11410,06 | |
23.1 23.2 | Freguesia de Cerva e Limões | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 24806,13 | |||
24.1 | Maria Otilde Mourão da Costa | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | 1936 | 1237 | Norte: Joaquim Tavares Sul: Junta de Freguesia Nasc.: José Raimundo Borges Sanches Poente: Junta de Freguesia | Regime Florestal | Espaço Florestal | 86,54 | |
25.1 | Desconhecido do prédio 25 | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 5581,48 | |||
26.1 | Desconhecido do prédio 26 | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 7464,36 | |||
27.1 | José Joaquim Martins Fraga | Bilhó Mondim de Basto | 978 | 3775 | Norte: Joaquim Ribeiro Machado Sul: Junta de Freguesia Nasc.: António Teixeira Poente: José Bento Alves de Moura | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 389,55 | |
28.1 28.2 28.3 | Albino Domingos Alves Mota Judite Alves Costa Laureano Alves Costa | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | 2436 | Omisso | Norte: Junta de Freguesia Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Joaquim Leite Magalhães Poente: Junta de Freguesia | Regime Florestal | Espaço Florestal | 8419,69 | |
29.1 | António Alves da Costa - C.C.H. Lisete Alves da Costa | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | 1932 | Omisso | Norte: Caminho Público Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Joaquim Magalhães Leite Poente: José Raimundo Borges Gonçalves Sanches | Regime Florestal | Espaço Florestal | 8708,34 | |
30.1 | Desconhecido do prédio 30 | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 372,90 | |||
31.1 | Desconhecido do prédio 31 | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 273,99 | |||
32.1 | Manuel António Gomes Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 982 | 2763 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Joaquim Gomes Machado Nasc.: Agostinho Gomes Ribeiro Poente: José Arcenio Ribeiro | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 709,96 | |
33.1 | Desconhecido do prédio 33 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1001,13 | |||
34.1 | Desconhecido do prédio 34 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 4441,06 | |||
35.1 35.2 | Francisco Rodrigues Fraga | Bilhó Mondim de Basto | 3069 | 2381 | Norte: Manuel Queirós Fraga Sul: José Francisco Pereira e outro Nasc.: Caminho Público Poente: Ribeiro | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 4751,07 | |
36.1 | Armindo de Sousa Queiroz José Mário Machado Queirós | Bilhó Mondim de Basto | 1039 | Omisso | Norte: Herd. Ricardo Fraga Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Estrada Florestal Poente: Caminho | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 8930,12 | |
37.1 | Armindo de Sousa Queiroz José Mário Machado Queirós | Bilhó Mondim de Basto | 1036 | Omisso | Norte: Herd. Ricardo Fraga Sul: Manuel Joaquim Fraga Nasc.: Armando Gonçalves Teixeira Poente: Caminho | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1619,33 | |
38.1 | Maria da Graça Martins Fraga Maria da Conceição Martins Fraga Maria da Aparecida Martins Machado José Joaquim Martins Fraga | Bilhó Mondim de Basto | 1037 | 231 | Norte: Armindo de Sousa Queirós Sul: Herd. Ricardo Fraga Nasc.: Armando Gonçalves Teixeira Poente: Caminho | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1797,65 | |
39.1 | Francisco Rodrigues Fraga | Bilhó Mondim de Basto | 3073 | 2382 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Ribeiro Nasc.: Estrada Florestal Poente: Caminho | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2233,64 | |
40.1 | Manfred Friedolin Bartel - C.C.H. Maria Teresa Videira Sanches Bartel | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | 1928 | Omisso | Norte: Junta de Freguesia Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público Poente: Junta de Freguesia | Regime Florestal | Espaço Florestal | 3614,22 | |
41.1 | Luís Queirós Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 981 | 2242 | Norte: Manuel Ribeiro Sul: António Teixeira Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Gloria Ribeiro | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1875,65 | |
42.1 | Francisco Rodrigues Fraga | Bilhó Mondim de Basto | 3074 | 2383 | Norte: Ribeiro Sul: Armindo Sousa Queirós Nasc.: Estrada Florestal Poente: Caminho | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2344,57 | |
43.1 43.2 | Desconhecido do prédio 43 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 16287,79 | |||
44.1 | Desconhecido do prédio 44 | União das freguesias de Cerva e Limões Ribeira de Pena | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Espaço Florestal | 7887,08 | |||
45.1 | Desconhecido do prédio 45 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1974,88 | |||
46.1 46.2 | Desconhecido do prédio 46 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 5556,02 | |||
47.1 | Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage | Bilhó Mondim de Basto | 3176 | 3324 | Norte: Estrada Municipal Sul: Baldio Nasc.: Maria de Fátima Lages Gonçalves Poente: Baldio | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 3390,44 | |
48.1 48.2 | Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Angelina Gonçalves da Silva Comunidade Local dos Baldios da Freguesia de Bilhó | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2862,73 | |||
49.1 | Desconhecido do prédio 49 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 644,00 | |||
50.1 | Benjamim Pereira Gaspar Joaquim Pereira Gaspar | Bilhó Mondim de Basto | 1166 | Omisso | Norte: Rio Cabril Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Estrada Florestal Poente: Manuel Joaquim Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2199,26 | |
51.1 | Desconhecido do prédio 51 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 591,97 | |||
52.1 | Desconhecido do prédio 52 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 5258,84 | |||
53.1 | Isabel Maria Gonçalves Machado | Bilhó Mondim de Basto | 1174 | 3301 | Norte: António Gonçalves Bernardo Sul: Estrada Florestal Nasc.: Francisco Lage Gonçalves Poente: Junta de Freguesia | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 370,21 | |
54.1 | Maria Lucília Gonçalves Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1176 | 619 | Norte: Caminho Público Sul: José Machado Nasc.: Ribeiro Poente: José Machado | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1991,43 | |
55.1 | Maria da Graça da Silva Gonçalves | Bilhó Mondim de Basto | 1175 | 3173 | Norte: José Machado Sul: Estrada Florestal Nasc.: Ribeiro Poente: Jose Machado | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 57,01 | |
56.1 | José Gonçalves Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1182 | 613 | Norte: António Gonçalves Bernardo Sul: Estrada Florestal Nasc.: Manuel Gonçalves Ribeiro Poente: Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 349,63 | |
57.1 | Maria Lucília Gonçalves Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1232 | 617 | Norte: Ribeiro e outro Sul: Caminho Nasc.: Ribeiro e outro Poente: Junta de Freguesia | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 6754,94 | |
58.1 | Desconhecido do prédio 58 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 294,56 | |||
59.1 | Francisco Lage Gonçalves | Bilhó Mondim de Basto | 1178 | 3352 | Norte: Caminho Público Sul: António Gonçalves Bernardo Nasc.: Caminho Público Poente: Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1697,39 | |
60.1 | Ângelo Gonçalves Pereira | Bilhó Mondim de Basto | 1181 | Omisso | Norte: António Gonçalves Bernardo Sul: Estrada Florestal Nasc.: Joaquim Gaspar e outro Poente: António Joaquim Gomes Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 472,47 | |
61.1 | Emídio Gonçalves Bernardes | Bilhó Mondim de Basto | 1179 | 2685 | Norte: Francisco Lage Gonçalves Sul: Manuel Gonçalves Ribeiro Nasc.: Caminho Público Poente: Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2566,83 | |
62.1 | Desconhecido do prédio 62 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1069,05 | |||
63.1 | Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage | Bilhó Mondim de Basto | 1183 | 3319 | Norte: Joaquim Gaspar Sul: Joaquim Gaspar Nasc.: Caminho Público Poente: Manuel Gonçalves Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2988,52 | |
64.1 | Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage | Bilhó Mondim de Basto | 1184 | 3320 | Norte: Manuel Gonçalves Ribeiro Sul: Rio Cabril Nasc.: Joaquim Gaspar e outro Poente: Rio Cabril | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 154,47 | |
Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage | |||||||||
65.1 | Maria da Graça da Silva Gonçalves | Bilhó Mondim de Basto | 1228 | 3176 | Norte: António Gonçalves Bernardes Sul: Caminho Público Nasc.: Francisco Henriques Poente: Caminho Público | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1890,68 | |
66.1 | Desconhecido do prédio 66 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1491,58 | |||
67.1 | Desconhecido do prédio 67 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 6179,04 | |||
68.1 | Francisco Lage Gonçalves | Bilhó Mondim de Basto | 1186 | 2667 | Norte: Caminho Público Sul: Rio Cabril Nasc.: Caminho Público Poente: António Gaspar | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 3613,10 | |
69.1 | Valentim do Horto Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1221 | 3234 | Norte: José da Silva Sul: António Joaquim Gomes Ribeiro Nasc.: António Joaquim Gomes Ribeiro Poente: Caminho Público | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2935,80 | |
70.1 | Desconhecido do prédio 70 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 919,34 | |||
71.1 | Maria Lucília Gonçalves Ribeiro | Bilhó Mondim de Basto | 1217 | 615 | Norte: Francisco Lage Gonçalves Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho de Herdeiros Poente: José António Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 5031,45 | |
72.1 | Natália Lage Machado | Bilhó Mondim de Basto | 1187 | 3293 | Norte: Caminho Público Sul: Rio Cabril Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Caminho Público | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 3879,73 | |
73.1 | Francisco Lage Gonçalves | Bilhó Mondim de Basto | 1218 | 3353 | Norte: José António Ribeiro Sul: António Joaquim Gonçalves Ribeiro Nasc.: José Machado Poente: António Joaquim Gonçalves Ribeiro | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 1132,85 | |
74.1 | Francisco Lage Gonçalves | Bilhó Mondim de Basto | 1216 | 2662 | Norte: António Joaquim Gonçalves Ribeiro Sul: Caminho Público Nasc.: José da Silva Poente: Caminho de Herdeiros | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 2891,11 | |
75.1 | Desconhecido do prédio 75 | Bilhó Mondim de Basto | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 645,01 | |||
76.1 | Carlos Alberto de Oliveira Lage Maria de Fátima de Oliveira Lage Luís Miguel de Oliveira Lage José Manuel de Oliveira Lage Ana Maria de Oliveira Lage Rosa Maria de Oliveira Lage da Silva Joaquim de Oliveira Lage Alberto Oliveira Lage - C.C.H. Paula Cristina de Oliveira Lage | Bilhó Mondim de Basto | 1211 | 3322 | Norte: Caminho Público Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Albino Gonçalves Poente: Junta de Freguesia | Estradas Municipais Regime Florestal | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 499,28 | |
77.1 | Rede Viária | Bilhó/Atei Mondim de Basto | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Estradas Municipais Regime Florestal REN - Outros Sistemas | Solo Rural - Espaço Florestal de Conservação | 85662,07 | ||
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