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Ato Original
Despacho n.º 10496/2025
Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para a contratualização dos serviços de docagem para hibernação do NRP Bérrio
Considerando que o Ex-NRP Bérrio por força do Despacho n.º 5949/2020, de 25 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, passou ao estado de desarmamento para abate, encontrando-se atracado, desde 2019, na Base Naval de Lisboa.
Considerando que, desde 2007, o navio não foi objeto de docagem ou qualquer intervenção nas obras vidas, circuitos ou equipamentos e que o seu costado e o tamponamento provisório das aberturas de costado para mitigar o risco de alagamento, efetuado em 2022, se encontra em mau estado e com risco de alagamento.
Considerando que o navio não possui propulsão ou meios de produção de energia que permita operações de esgoto ou movimentação de cargas líquidas que permita a sua movimentação em segurança não só da navegação como também ambiental, torna-se necessário efetuar a hibernação do navio com tamponamento definitivo o que apenas poderá ocorrer com a sua docagem.
Considerando que as limitações que o navio apresenta desaconselham fortemente a sua movimentação para fora do estuário do Tejo.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Considerando que, atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código do Contratos Públicos (CCP), autorizei a aquisição de serviços de docagem para hibernação do NRP Bérrio, pelo preço máximo de 732.500,00€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), através de um procedimento por Ajuste Direto, nos termos do artigo 24.º, n.º 1 al. e), subalínea ii) do CCP.
Assim:
1 - Nos termos da conjugação do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor de Navios, Contra-almirante, António F. Rodrigues Mateus, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de junho de 2025. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.
319477872
