Despacho n.º 10501/2022, de 30 de agosto

Despacho n.º 10501/2022

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional (ROFG), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, mestre David João Varela Xavier, no âmbito das empreitadas geral de conservação e de reabilitação das coberturas do Palácio Foz, a competência para a autorização de despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar que me foram delegadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto.

19 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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