Despacho n.º 10539/2025, de 5 de setembro

Despacho n.º 10539/2025

Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil

Considerando que:

1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro) que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - Nos termos do artigo 14.º- A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo à Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, sendo que proponho a nomeação do licenciado Pedro Miguel Calado Gomes, coordenador municipal de proteção civil, ao abrigo do preceituado na alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, que aprova a lei de bases da proteção civil;

4 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Assim:

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.^os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Pedro Miguel Calado Gomes, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, aditado pelo DL n.º 44/2019, de 1 de abril.

25 de agosto de 2025. - A Presidente da Câmara, Ilda Maria Pinto Rodrigues Joaquim.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais

Nome: Pedro Miguel Calado Gomes

Data de Nascimento: 04 de fevereiro de 1994

II - Formação académica

Licenciatura em Gestão da Segurança, Emergência e Proteção Civil

III - Formação complementar

Curso de Bombeiros de Aeroporto - Falck SCI Portugal-Segurança Contra Incêndios, S. A.

Formação de “Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), abordagem à vítima e reanimação” - ENB

Formação “Abordagem pré-hospitalar básica às emergências médicas e de trauma” - ENB

Formação “Organização jurídica, administrativa e operacional dos corpos de bombeiros-iniciação - ENB

Formação “Técnicas de desencarceramento” - ENB

Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte com SBV-DAE - ENB

Curso Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho

Curso Diretor de Segurança

IV - Experiência profissional

Técnico Superior de Proteção Civil no Município do Entroncamento de 1/02/2025 até à presente data;

Coordenador Municipal de Proteção Civil no Município do Entroncamento de 6/11/2023 a 31/01/2025;

Gestão de Projetos | HospiVida;

Técnico de Comunicação e Sensibilização Ambiental Resitejo/Técnico de Emergência e Socorro (2021-2022);

Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) (2019-2021)

EIP - Equipa de Intervenção Permanente | Bombeiros Voluntários do Entroncamento (2019)

Comercial | PROSEGUR Alarmes (2018-2019)

Técnico Emergência e Socorro | RESITEJO, Chamusca (2016-2018)

Militar | 2.º Batalhão de Infantaria Mecanizado (2013-2016)

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