Despacho n.º 10544/2012, de 6 de agosto

Despacho n.º 10544/2012

Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil

A portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, fixou os valores das taxas pelos serviços prestados pela ANPC no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Nos termos do disposto no artigo 4.º da citada portaria, a atualização dos valores das referidas taxas é efetuada por aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos à centésima casa decimal.

A taxa de variação média anual do índice de preço no consumidor, excluindo a habitação, é de 3,74 % para o território continental.

Nesta conformidade, os valores das taxas insertas nas tabelas constantes dos Anexos I e II à portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, atualizados pelo Despacho n.º 10737/2011, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2011, serão atualizados nos termos da mencionada taxa de variação média anual.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, determino:

1 - As taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que constam dos Anexos I e II à citada portaria, atualizadas pelo Despacho n.º 10737/2011, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2011, da qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

Taxas a cobrar pelos serviços mencionados nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 2.º

(ver documento original)

ANEXO II

Taxas a cobrar pelos serviços mencionados nas alíneas f) a i) do n.º 1 do artigo 2.º

(ver documento original)

2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 10737/2011, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2011.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de julho de 2012. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.

206290358