Despacho n.º 10564/2014, de 14 de agosto

Despacho n.º 10564/2014

Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro e conforme alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º, do artigo 91.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e no âmbito dos poderes delegados através do Despacho n.º 10774-B/2013, proferido pelo Sua Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos poderes subdelegados através do Despacho n.º 8915/2013, proferido pelo Sua Excelência o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, é concedida a Maria Isabel da Naia de Mesquita Quintela, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I.P., licença sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, no Tribunal de Contas Europeu, por tempo indeterminado, com início a 1 de novembro de 2014.

1 de agosto de 2014. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

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