Despacho n.º 10570/2022, de 31 de agosto

Despacho n.º 10570/2022

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho n.º 9642/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2022, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Prof. Doutor Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves, as competências que me foram subdelegadas, para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2022, de 20 de julho, designadamente as competências para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, pronúncia sobre erros e omissões, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

12 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

315636851