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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10597/2023, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do «Memorandum of Understanding concerning the funding of the construction of the new facilities for the Kindergarten of SHAPE International School»
TEXTO
Despacho n.º 10597/2023
Atento o meu Despacho n.º 1144/2023, de 24 de janeiro, delego com faculdade de subdelegação, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do «Memorandum of Understanding concerning the funding of the construction of the new facilities for the Kindergarten of SHAPE International School».
25 de setembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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