Despacho n.º 10610/2018, de 16 de novembro

Despacho n.º 10610/2018

Delegação de competências

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, artigos 40.º, alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 18.º - B do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, delego no Vogal do Conselho Diretivo, João Laurentino da Costa Pinho Neves, a competência que me é legalmente atribuída, para homologar as avaliações de desempenho dos coordenadores do ensino português no estrangeiro.

Ratifico todos os atos praticados no âmbito da delegação constante do presente despacho desde 01 de setembro de 2018, até à respetiva publicação.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

4 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.

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