Despacho n.º 10663/2026, de 28 de agosto

Despacho n.º 10663/2026

Por Despacho de 31 de julho de 2026, do Ex.^mo MGen Diretor da DARH, praticado ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, por via da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 6617/2026 de 16 de abril, do Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, no dia 25 de maio, é promovido ao posto de Primeiro-Sargento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 67.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o 2SAR TM 00601116, Fernando Filipe Magalhães Veiga.

Fica posicionado na lista de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Primeiro-Sargento de Transmissões 17232415, João Luís Jesus Tomás, na situação relativa ao quadro especial, nos termos do disposto no artigo 172.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, “Supranumerário”.

O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 06 de outubro de 2025, nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 176.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 31 de julho de 2026, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2026, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública, n.º 9/FR/2026, de 14 de julho, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 454/2026/SEAO, de 29 de julho, comunicada através do ofício n.º 2771/2026, de 30 de julho, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional.

17 de agosto de 2026. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, José António Carvalho de Sousa Rosa, COR CAV.

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