Despacho n.º 10677/2015, de 25 de setembro

Despacho n.º 10677/2015

Delegação de Competências para Autorização da Realização de Trabalho Extraordinário

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 4, o Coronel Piloto Aviador 059472-F Tito Augusto Pimenta de Quintanilha e Mendonça, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de julho de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

12 de agosto de 2015. - O Comandante Aéreo, Manuel Teixeira Rolo, TGEN/PILAV.

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