Despacho n.º 10707/2008, de 11 de abril

Despacho n.º 10707/2008

I - Ao abrigo do disposto no artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho n.º 28173/2007, do Director-Geral do SEF, publicado no DR, 2.ª série, de 14 de Dezembro, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Inspector-Adjunto Principal responsável pelo Posto de Fronteira do Porto de Sines, António Cunha e Silva, as competências abaixo descriminadas:

a) Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;

b) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;

c) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;

II - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho, pelo responsável do Posto de Fronteira do Porto de Sines e que se enquadrem nos poderes que ora delego.

31 de Março de 2008. - A Directora Central de Fronteiras, Ana Cristina Ascensão Jorge.