Despacho n.º 10726/2015, de 28 de setembro

Despacho n.º 10726/2015

Subdelegação de Competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, a Major ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 6586/2015, de 29 de maio de 2015 do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015, para

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, a Major ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 6586/2015 de 29 de maio de 2015 do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015, até ao montante de 5.000,00(euro).

3 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de setembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

18 de setembro de 2015. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, José Manuel M. G. F. Sousa, COR/ADMAER.

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