Despacho n.º 10766/2007, de 5 de junho

Despacho n.º 10 766/2007

O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) possui uma estrutura organizacional complexa que inclui recursos humanos com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico adequado às diferentes áreas de desempenho de funções, imprescindíveis à boa prestação de serviços à população.

No que concerne aos técnicos de ambulância de emergência, são, em matéria de pessoal, recursos essenciais ao cabal desempenho das atribuições do INEM.

A necessidade de aumentar o número destes técnicos prende-se com a cessação da actividade desenvolvida, há vários anos, pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito da emergência médica pré-hospitalar que envolvia a participação de 202 agentes, técnicos de ambulância.

De igual modo, o INEM carece de proceder à substituição dos profissionais que desde 2005 deixaram de exercer funções neste Instituto, sob pena de reduzir de modo significativo a sua actividade.

Pelas razões expendidas, justifica-se a adopção de uma medida de descongelamento excepcional que permita o alargamento do mapa de pessoal do INEM, aprovado pelo despacho n.º 2847/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2007.

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se que são descongelados, com carácter excepcional, 127 lugares do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, em regime de contrato individual de trabalho, aprovado pelo despacho n.º 2847/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2007, correspondentes às seguintes categorias profissionais:

a) Técnico de ambulância de emergência de nível 1 - 115;

b) Assistente hospitalar - 1;

c) Técnico administrativo de nível 1 - 5;

d) Técnico operador de telecomunicações de emergência de nível 1 - 5;

e) Técnico de telecomunicações de emergência de nível 1 - 1.

O presente despacho produz efeitos no dia 4 de Maio de 2007.

11 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.