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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10778/2022
Despacho n.º 10778/2022, de 6 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública ao Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social e Saúde do Distrito de Braga
TEXTO
Despacho n.º 10778/2022
Declaração de Utilidade Pública
O Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social e Saúde do Distrito de Braga, pessoa coletiva de direito privado n.º 501252045, com sede em Braga, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em 1979, e sem fins lucrativos, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da saúde e da solidariedade social e, também, atividades culturais, desportivas e recreativas. Para o efeito, salientam-se as seguintes atividades: Serviço de Apoio Domiciliário na cidade de Braga; Banco de Ajudas Técnicas (canadianas, cadeiras de rodas, camas, entre outras); gestão de um Centro de Férias e Lazer para crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência (Apúlia); desenvolvimento de Férias Artísticas nas interrupções letivas; gestão de estabelecimentos que servem refeições a preços sociais; e apoio à prática de modalidades desportivas (natação, futsal, padel, caminhada, entre outras).
Coopera com diversas entidades, em especial com o Município de Braga e com o Instituto da Segurança Social, I. P., na prossecução dos seus fins.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/1138/2022/SGPCM, do processo administrativo n.º 76/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, atribuo o estatuto de utilidade pública ao Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social e Saúde do Distrito de Braga, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da mesma Lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de dez anos a partir da publicação do presente despacho.
12 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
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