Despacho n.º 10788/2023, de 24 de outubro

Despacho n.º 10788/2023

1 - O Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na redação atual, aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, estabelecendo as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.

2 - Nos termos do artigo 7.º daquele diploma legal foi criada uma Comissão Técnica de Sistema de Incentivos (CTSI), presidida pelo membro do Governo responsável pela área da economia, com a finalidade de emitir parecer sobre a compatibilidade das propostas de criação de sistemas de incentivos às empresas com o enquadramento legal e com os normativos europeus de concorrência aplicáveis, bem como sobre a articulação e coerência da proposta apresentada com outros sistemas de incentivos em vigor.

3 - Assim, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

a) Designo Nuno André Oliveira Mangas Pereira, para me representar como presidente da Comissão Técnica de Sistema de Incentivos.

b) Ratifico os atos praticados pelo Nuno André Oliveira Mangas Pereira, até à presente data.

c) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de outubro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

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